1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade do site, o usuário declara estar de acordo com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
2. Cadastro e Acesso
O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
3. Uso Permitido
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6. Privacidade e Proteção de Dados
Os dados dos usuários são tratados conforme nossa Política de Privacidade e em conformidade com a LGPD.
7. Natureza dos Resultados e Validação Profissional
A plataforma JURIS INSIGHT tem como objetivo fornecer insights informativos com base nos dados e documentos enviados pelos usuários. Esses insights são gerados de forma automatizada e têm caráter exclusivamente orientativo.
Importante: Os resultados apresentados não constituem documentos oficiais, pareceres jurídicos ou decisões definitivas. Eles podem conter erros, omissões ou interpretações limitadas. É responsabilidade do usuário submeter os documentos e os insights a um especialista qualificado — como um advogado, consultor ou profissional da área — para análise, validação e aprovação final antes de qualquer uso formal ou jurídico.
8. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Recomendamos revisão periódica por parte do usuário.
9. Foro e Legislação Aplicável
Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro – RJ para resolução de conflitos, com renúncia de qualquer outro.